Acordo de Tratamento de Dados Pessoais

Este Acordo de Tratamento de Dados ("Acordo") integra os Termos de Uso e regula o tratamento de dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente.

Partes:

• Controlador: o Cliente que contrata a Plataforma, identificado no cadastro da organização.
• Operador: [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], operadora da plataforma Asterion.

1. Definições

Os termos "dado pessoal", "dado pessoal sensível", "titular", "controlador", "operador", "tratamento", "anonimização" e "incidente de segurança" têm o significado dado pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pela regulamentação da ANPD.

Suboperador é qualquer terceiro contratado pelo Operador que trate dados pessoais do Conteúdo do Cliente.

2. Objeto e descrição do tratamento

3. Obrigações do Operador

O Operador se compromete a:

3.1. Tratar os dados somente conforme as instruções documentadas do Controlador, que consistem nestes Termos e nas configurações feitas pelo Controlador na Plataforma (por exemplo, quais fontes conectar e se um provedor de IA está ativado).

3.2. Não utilizar os dados para finalidades próprias, incluindo treinamento de modelos de IA, publicidade ou venda.

3.3. Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados estejam sujeitas a dever de confidencialidade.

3.4. Adotar as medidas de segurança descritas no Anexo I.

3.5. Auxiliar o Controlador, na medida do razoável, no atendimento a solicitações de titulares (art. 18 da LGPD), repassando em até [5] dias úteis qualquer pedido recebido diretamente.

3.6. Auxiliar o Controlador na elaboração de relatório de impacto à proteção de dados (RIPD), quando solicitado, fornecendo informações sobre o tratamento realizado.

3.7. Manter registro das operações de tratamento realizadas (art. 37 da LGPD).

3.8. Informar o Controlador caso entenda que uma instrução viola a LGPD.

4. Obrigações do Controlador

O Controlador se compromete a:

4.1. Possuir base legal válida para o tratamento dos dados que envia ou conecta.

4.2. Cumprir os deveres de transparência perante os titulares.

4.3. Usar credenciais de banco de dados com permissão somente de leitura e limitadas ao necessário.

4.4. Decidir, de forma informada, sobre a ativação de provedores de IA externos e sobre o envio de dados a eles.

4.5. Atender às solicitações dos titulares, com o apoio do Operador.

4.6. Não enviar dados pessoais sensíveis ou de crianças e adolescentes sem base legal e salvaguardas adequadas.

5. Provedores de IA

5.1. Por padrão, nenhum Conteúdo do Cliente é enviado a provedores de IA externos. O envio ocorre somente após ativação pelo administrador da organização.

5.2. Quando ativado, são enviados apenas os trechos e metadados necessários para responder a cada pergunta.

5.3. O Operador contratará provedores de IA em modalidade que, segundo seus termos, não use os dados enviados para treinamento e limite a retenção. [LISTAR PROVEDOR, PAÍS, PRAZO DE RETENÇÃO DECLARADO]

5.4. O Controlador pode desativar o provedor a qualquer momento. A desativação interrompe novos envios, mas não alcança dados já processados pelo provedor dentro do prazo de retenção declarado por ele.

6. Suboperadores

6.1. O Controlador autoriza, de forma geral, a contratação dos suboperadores listados no Anexo II.

6.2. O Operador informará o Controlador sobre a inclusão ou substituição de suboperadores com antecedência mínima de [15] dias. O Controlador poderá se opor por motivo razoável e, não havendo solução, encerrar o contrato.

6.3. O Operador exigirá dos suboperadores obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Acordo e responde por eles perante o Controlador.

7. Transferência internacional

Quando a transferência internacional for necessária (por exemplo, em razão da localização de um provedor de nuvem ou de IA), o Operador adotará um dos mecanismos do art. 33 da LGPD, preferencialmente as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD.

8. Incidentes de segurança

8.1. O Operador comunicará o Controlador sobre incidente de segurança envolvendo o Conteúdo do Cliente sem demora injustificada, e em até [48 horas] após tomar conhecimento.

8.2. A comunicação incluirá, na medida do disponível: descrição do incidente, dados e titulares possivelmente afetados, medidas adotadas e contato para acompanhamento.

8.3. Cabe ao Controlador avaliar e realizar a comunicação à ANPD e aos titulares, com o apoio do Operador.

9. Devolução e eliminação

9.1. Durante a vigência, o Controlador pode excluir dados diretamente na Plataforma. A exclusão de um arquivo elimina os dados derivados (texto extraído, trechos, embeddings, prévias e tabelas), o conteúdo das respostas do assistente que citavam o arquivo e os relatórios salvos que dependiam dele; a remoção de uma conexão elimina credenciais e metadados descobertos.

9.2. Ao término do contrato, o Controlador terá [X] dias para exportar seus dados. Depois, o Operador eliminará o Conteúdo do Cliente dos sistemas ativos em até [X] dias e dos backups em até [X] dias, salvo obrigação legal de retenção.

9.3. Mediante pedido, o Operador confirmará por escrito a eliminação.

10. Auditoria

O Operador disponibilizará ao Controlador as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo, incluindo resposta a questionários de segurança. Auditorias presenciais dependem de acordo prévio quanto a escopo, custos e confidencialidade.

11. Responsabilidade

A responsabilidade das partes segue o disposto nos arts. 42 a 45 da LGPD e nos Termos de Uso.

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Anexo I. Medidas técnicas e organizacionais

Estado na versão 0.1. Atualizar conforme a implementação real.

Anexo II. Suboperadores

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*Versão preliminar 0.1. Documento sujeito a revisão jurídica.*